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julho 30, 2021

© Getty Images

Congresso não marca promulgação de PEC, e MP do auxílio deve ficar para próxima semana


Embora a Câmara caminhasse para concluir a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não definiu uma data para a promulgação do texto em sessão conjunta de senadores e deputados.

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Com isso, a publicação da MP (medida provisória) com as regras do auxílio emergencial deve ficar para semana que vem.

Para tentar assegurar o pagamento do auxílio emergencial já em março, o governo aguarda a promulgação da PEC Emergencial pelo Congresso para enviar, no mesmo dia, a MP que define os critérios para concessão do benefício.

Inicialmente, a expectativa era que a promulgação ocorresse nesta sexta-feira (12), segundo a assessoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O ato, no entanto, deve ficar para a próxima semana por causa da indefinição sobre a votação na Câmara.

“Vamos aguardar a decisão final. Tão logo haja, vamos avaliar o cenário do ponto de vista regimental”, disse.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao deixar a votação da PEC Emergencial, afirmou que o atraso na promulgação não afetaria o pagamento do auxílio em março. “Eu espero que não e eu acho que não. O auxílio emergencial será pago e mandado através de medida provisória, e a medida provisória tem efeito imediato”, afirmou.

A votação da PEC Emergencial está sendo finalizada nesta quinta-feira (11). A promulgação, que será feita por Pacheco, abre caminho para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) edite a MP que vai permitir o pagamento do auxílio.

A PEC Emergencial foi aprovada como parte de um acordo entre o governo e o Legislativo. Para que a nova rodada da assistência fosse liberada, a equipe econômica negociou a votação da emenda constitucional que estabelece gatilhos de ajuste fiscal para crises futuras.

O texto retira o gasto com o auxílio emergencial das restrições fiscais. O limite estabelecido pela PEC para o pagamento da assistência em 2021 é de R$ 44 bilhões, que ficarão fora do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

Caberá à MP definir todos os detalhes e critérios para a nova rodada do benefício. As parcelas devem ser variáveis, a depender da composição familiar. A última versão da medida previa valor padrão de R$ 250 por quatro meses.

Mulheres chefes de família devem receber R$ 375, enquanto o pagamento para pessoas que vivem sozinhas deve ficar em R$ 150 o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a mencionar o valor de R$ 175 para esses beneficiários.

Pelo plano do governo, a primeira parcela seria paga ainda no mês de março, com duração até junho.

No início das negociações para a proposta, Guedes afirmou que o novo programa poderia beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas. Esse público chegou a ser ampliado em estudos internos da pasta, mas o formato final ainda não foi divulgado.

Entre os planos do governo, estava o de liberar o pagamento para apenas uma pessoa por família. Em 2020, o auxílio foi pago a até dois membros por unidade familiar.

A votação da PEC foi acompanhada de perto pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política e que esteve no plenário para evitar novas tentativas de desidratar a proposta.

O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127 eram necessários ao menos 308 votos para a proposta passar. Os deputados ainda analisavam propostas de modificação ao texto. Sem mudanças de mérito, a PEC segue para promulgação.

O presidente da Câmara chegou à Câmara no final da manhã desta quinta acompanhado de Ramos. Ele falou rapidamente com jornalistas e afirmou que a manutenção do texto da PEC era “imperiosa” pelos acordos feitos.

“O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou”, disse. “É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] já instalada, e a liberação do relatório [da reforma tributária].”

Lira minimizou a presença de Ramos na votação. “Ele é o ministro da Secretaria de Governo, é quem trata da política do governo, é quem tem a relação com os parlamentares”, disse. “É função dele estar em contato direto com o Parlamento, para acompanhar votações importantes para o governo. Nada de especulação. O clima está de tranquilidade.”

Na quarta-feira, para que os deputados não derrotassem a estrutura central da proposta, o governo teve que abrir mão de parte do ajuste e liberar promoções e progressões para servidores públicos. Para isso, suprimiu da PEC dois dispositivos que tratavam do assunto.

Avaliação preliminar do Ministério da Economia indica que o impacto da liberação das promoções e progressões é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em um ano para o governo federal.

Levantamento do CLP (Centro de Liderança Pública) estima que o impacto total da PEC aprovada pelo Senado, incluindo economia de gastos e redução de incentivos tributários, era de R$ 155,3 bilhões em uma década. Com a desidratação da Câmara, esse valor caiu para R$ 120,6 bilhões.

Desse total, R$ 100 bilhões foram estimados considerando que o governo vai enviar e aprovar o plano de redução de benefícios tributários. Essa economia, portanto, é incerta.

Desse modo, foi projetada uma redução efetiva de gastos em dez anos de apenas R$ 20,6 bilhões, sendo R$ 12,8 bilhões para estados e municípios e R$ 7,8 bilhões para a União.

Isso significa que, em dez anos, a economia potencial da medida para o governo federal corresponde a menos de 20% do valor previsto para ser desembolsado em 2021 com o auxílio emergencial.

Na avaliação do gerente de causas do CLP, José Nascimento, a PEC é positiva e traz mecanismos importantes como o plano de redução de incentivos fiscais, melhor uso de recursos de fundos públicos e alguns gatilhos de ajuste fiscal. Ele critica, no entanto, o movimento do Congresso e do próprio Palácio do Planalto para desidratar o texto.

“O texto original trazia gatilhos mais duros de cortes de gastos no setor público, mas a gente perdeu vários. Tendo em vista essa sinalização do Planalto de não propor adequações que cortem na carne, como diz o ministro Guedes, a gente tem que ir para outras oportunidades. A própria reforma administrativa não tem um intuito fiscalista, mas naturalmente seu impacto se dá nas contas do governo”, disse.

Com informações da Folhapress.

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