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setembro 28, 2020

© Reprodução

Artigo 19 critica falta de transparência do governo Dino nos gastos com publicidade


A falta de transparência do governo Flávio Dino (PCdoB) nos gastos com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa foi criticada pela Artigo 19, ONG (organização não-governamental) internacional de direitos humanos em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação.

Solicitado pelo ATUAL7, por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), em dezembro do ano passado, o detalhamento completo do destino do dinheiro público com esses tipos de dispêndios vem sendo negado pela Secap (Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos), sob a alegação de tratar-se de pedido com “pretensão genérica e o seu atendimento desproporcional”.

Com a recusa ao pedido e indeferimento de recurso em 1º instância, feitos sem qualquer fundamentação pela Secap, o ATUAL7 apelou para 2ª instância, e agora aguarda decisão da STC (Secretaria de Estado da Transparência e Controle), que tem prazo para resposta até a próxima semana.

Na avaliação de Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, a solicitação deveria não apenas ser atendida pela Secap, como também disponibilizada no Portal da Transparência.

“O pedido de refere a gastos com publicidade, gestão da imagem e assessoria de imprensa em série histórica e formato de planilha. Cabe dizer que se refere a uma questão orçamentária, que corresponde a uma obrigação de transparência ativa, que já deveria estar em disponíveis no portal de transparência, tanto pela lei de acesso à informação como por outras leis em vigência”, criticou, em contato com o ATUAL7.

Ela destacou que a própria Secap, apesar de reiterar o pedido como genérico e desproporcional, em resposta ao recurso em 1º instância, afirma que a pasta possui as informações solicitadas pela LAI.

“Me chama a atenção que em um dado momento dos recursos, o órgão público afirma ter a informação, porém não no formato requerido, quando no primeiro momento nega o acesso à informação por outros argumentos genérico e menção ao que poderia ser trabalho adicional, ainda que sem explicitá-lo”, acrescentou Joara.

“Entendo que se o órgão possui à informação, deveria enviá-la ao requerente, no formato que possui, e caso o formato não corresponda ao que foi solicitado, justificar o porque seria trabalho adicional, citando quais seriam as dificuldades técnicas. Não me pareceu um pedido genérico, uma vez que é possível definir o objeto do pedido”, completou.

O detalhamento dos gastos do Governo do Maranhão com publicidade, gestão de imagem e assessoria de imprensa, se já estivesse disponível, representaria a valorização da transparência, do acesso à informação e o estímulo à participação e ao controle social. Com a recusa reiterada ao acesso à informação, porém, não é possível ao cidadão comum saber com quais veículos e de que forma a gestão estadual, tanto a atual quanto as anteriores, vem gastando o dinheiro público.

No âmbito federal, por exemplo, a transparência com esse tipo de dispêndio permitiu ao Vortex produzir reportagem sobre quais veículos mais recebem verba publicitária do governo Jair Bolsonaro; e a Folha revelar que o chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Bolsonaro.

Segundo o art. 32 da LAI, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da referida lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; ou agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, constitui conduta ilícita. A lei, regulamentada no âmbito estadual desde 2015 pelo próprio Flávio Dino, prevê desde a advertência verbal ao agente público até afastamento e punições mais severas, como improbidade administrativa.

As informações são do Atual7.

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