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abril 21, 2019

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Constituição não barra mudanças para posse de armas, ressalta Toffoli


Duas das principais bandeiras de campanha de Jair Bolsonaro, a flexibilização para a posse de armas e o endurecimento para o sistema de progressão de pena não enfrentam resistência por parte da Constituição. O entendimento é do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.

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“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede”, explicou ao jornal O Globo.

Toffoli citou um exemplo relativo a uma cláusula pétrea: “Estabelecer a pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”.

Da redação.

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