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outubro 21, 2018

Norma do TCE sobre festas entra em vigor; MP já adverte municípios


Prefeitos e prefeitas que decidirem por infringir a Instrução Normativa n.º 54/2018, do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE), que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo Poder Executivo municipal, não poderão alegar desconhecimento quando forem chamados às barras da própria Corte, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Em vigor desde essa quarta-feira 31, quando foi aprovada pelo unanimidade do pleno do TCE-MA e publicada no Diário Eletrônico do tribunal, a norma já serve de base pelo Parquet para continuar a expedir alerta aos gestores municipais para que não pratiquem despesas com festas carnavalescas, em detrimento do direcionamento de recursos públicos para áreas consideradas prioritárias, como saúde, educação, segurança, pagamento salarial do funcionalismo público.

Nos documentos, o MP-MA avisa: a aplicação incorreta do dinheiro constitui violação aos princípios que regem a administração pública. Quem violar a recomendação pode ser enquadrado pela imoralidade administrativa e ineficiência da gestão.

Segundo consulta feita pelo ATUAL7 no Diário Eletrônico do Ministério Público, pelo menos duas prefeituras já foram advertidas: Mirador e Paraibano. As cidades são administradas, respectivamente, pelos prefeitos Roni (PCdoB) e Zé Hélio (PT). Ambas constam no levantamento feito pelo ATUAL7, divulgado na última terça-feira 30.

Pelo aviso, as gestões municipais devem se abster de realizar “gastos com atividades carnavalescas, sustando o repasse ou aplicação de todo e qualquer recurso público, como o apoio financeiro a escolas de samba ou blocos de rua, a contratação de bandas, cantores, shows e/ou trios elétricos destinados ao Carnaval de 2018”.

Roni e Zé Hélio, inclusive, tem o prazo de 10 dias, após conhecimento formal da recomendação, para informar ao Ministério Público o cumprimento integral da orientação.

Tutoia

Em Tutoia, a recomendação para que o prefeito Romildo do Hospital (PSDB) se abstenha de utilizar recursos públicos para a realização das festas do Carnaval 2018 foi expedida pela própria Procuradoria Geral do Município (PGM).

Apenas recursos de iniciativa privada, com eventuais patrocinadores do ramo empresarial, diz o documento, devem ser utilizados para custear as festividades de Momo.

Na recomendação, divulgada pelo Blog do Humberto Ruy, o chefe do órgão, Mauro Monção da Silva, ressalta a instrução normativa do TCE-MA, e chama a atenção para as dificuldades financeiras que a atual administração municipal vêm enfrentando para efetuar o pagamento dos salário de algumas categorias de servidores públicos, bem como na manutenção de serviços básicos.

Prefeitos começam a pagar servidores

Fugindo de possível enquadramento na norma do TCE maranhense sobre o uso de dinheiro público para a realização de festividades, dezenas de dezenas de prefeitos do Maranhão correm contra o tempo para, finalmente, pagar salários do funcionalismo público, que estavam em atraso.

Alguns prefeitos, no entanto, como Carlinhos Barros (PCdoB) de Vargem Grande, efetuaram nas últimas horas apenas o pagamento ou parte do pagamento de servidores efetivos, deixando de fora, ainda sem prazo para pagamento, terceirizados, contratados temporariamente ou ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.

Segundo a proposta aprovada pelos conselheiros da Corte de Contas, o prazo para que não ocorra inadimplência com o pagamento da folha, de todo o funcionalismo público, vai até o quinto dia útil após o vencimento.

Embora os gestores estejam fugindo apenas de enquadramento por atraso da folha, outras condições, como o município estar sob decreto de estado de emergia ou calamidade pública, também torna ilegítima a despesa à conta de recursos públicos com eventos festivos.

Expansão

Em anúncio nas redes sociais, o deputado Wellington do Curso (PP) disse que pretende levar ao TCE-MA a proposta de expansão da instrução normalidade.

Para o parlamentar, o Estado, atualmente sob o comando do governador Flávio Dino (PCdoB), também deve ser advertido a obedecer a norma que moraliza o uso da verba pública. Ele aponta, como base para a sugestão que pretende levar, na próxima semana, à Corte de Contas, as diversas denúncias e reclamações de atraso de salário por parte de funcionários terceirizados.

“Infelizmente, há muitas reclamações de salários atrasados e de malversação da verba [estadual] da saúde e educação. Acredito que o conselheiro-presidente (Caldas Furtado) receberá nossa proposta com o mesmo entusiasmo com que recebeu a sugestão feita pelo MP e MPC em relação aos municípios”, disse.

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