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novembro 13, 2018

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Justiça determina que faculdade no Piauí suspenda cobrança de taxas


pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí determinou à Faculdade São Gabriel – Novaunesc, localizada em Teresina (PI), que se abstenha de cobrar taxas para a execução de serviços de natureza ordinária, tais como primeira via de carteira de identificação, certidão de estudos, certidão de graduação, dentre outros.

De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, a cobrança é abusiva tendo em vista que não há amparo legal. A ação teve como base o Procedimento Preparatório (PP) nº 1.27.000.001274/2014-21 instaurado para apurar suposta cobrança irregular de taxas pela instituição.

Para o MPF, a Portaria Normativa do MEC nº 40, de 12 de janeiro de 2007, no artigo 32, determina que a expedição do diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

O juízo da 2ª Vara da Justiça Federal, atendeu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal e determinou que a Novaunesc se abstenha de cobrar taxas para a execução de serviços de natureza ordinária, tais como primeira via de carteira de identificação, certidão de estudos, certidão de graduação, certidão de pós-graduação, dispensa de disciplina, Enem, documentos para fins de transferência, histórico escolar, programa de disciplina, alteração em data de vencimento, assinatura de plano de curso, recadastramento, trancamento de matrícula, e acesso como portador de curso superior.

O juízo deixou de condenar as partes nas custas e nos honorários advocatícios, com fundamento no art. 18, da Lei nº 7.347/1985.
Confira a sentença em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=76357020154014000&secao=PI&pg=1&enviar=Pesquisar
ACP nº 7635-70.2015.4.01.4000
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http://www.mpf.mp.br/pi/sala-de-imprensa/noticias-pi/mpf-ajuiza-acao-contra-faculdade-por-cobranca-ilegal-de-taxas
Da redação, com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI)

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